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Artigo 101.º

Consulta de documentos

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A partir da publicação da convocatória exigida pelo artigo anterior, os sócios e credores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes:

  1. a)Projecto de fusão;
  2. b)Relatório e pareceres elaborados por órgãos da sociedade e por peritos;
  3. c)Contas, relatórios dos órgãos de administração, relatórios e pareceres dos órgãos de fiscalização e deliberações de assembleias gerais sobre essas contas, relativamente aos três últimos exercícios.

Referências (1)

Referenciado por (9)