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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Artigo 112.º-A
·
Legalização de livros
Em vigor desde 29/03/2006
(Revogado.)
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Artigo 112.º
· Registos dependentes
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Artigo 112.º-B
· Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas
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