Art.º 124 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Activo e passivo destacáveis

1 -Na cisão simples só podem ser destacados para a constituição da nova sociedade os elementos seguintes:
1. a)Participações noutras sociedades, quer constituam a totalidade quer parte das possuídas pela sociedade a cindir, para a formação de nova sociedade cujo exclusivo objecto consista na gestão de participações sociais;
2. b)Bens que no património da sociedade a cindir estejam agrupados, de modo a formarem uma unidade económica.
2 -No caso da alínea b) do número anterior, podem ser atribuídas à nova sociedade dívidas que economicamente se relacionem com a constituição ou o funcionamento da unidade aí referida.

Artigo 124.º — Activo e passivo destacáveis