Art.º 141 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Casos de dissolução imediata

1 -A sociedade dissolve-se nos casos previstos no contrato e ainda:
1. a)Pelo decurso do prazo fixado no contrato;
2. b)Por deliberação dos sócios;
3. c)Pela realização completa do objecto contratual;
4. d)Pela ilicitude superveniente do objecto contratual;
5. e)Pela declaração de insolvência da sociedade.
2 -Nos casos de dissolução imediata previstos nas alíneas a), c) e d) do número anterior, os sócios podem deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, sucessor de sócio, credor da sociedade ou credor de sócio de responsabilidade ilimitada promover a justificação notarial ou o procedimento simplificado de justificação.

Artigo 141.º — Casos de dissolução imediata