Artigo 142.º

Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Pode ser requerida a dissolução administrativa da sociedade com fundamento em facto previsto na lei ou no contrato e quando:
1. a)Por período superior a um ano, o número de sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, excepto se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei para esse efeito;
2. b)A actividade que constitui o objecto contratual se torne de facto impossível;
3. c)A sociedade não tenha exercido qualquer actividade durante dois anos consecutivos;
4. d)A sociedade exerça de facto uma actividade não compreendida no objecto contratual.
2 -Se a lei nada disser sobre o efeito de um caso previsto como fundamento de dissolução ou for duvidoso o sentido do contrato, entende-se que a dissolução não é imediata.
3 -Nos casos previstos no n.º 1 podem os sócios, por maioria absoluta dos votos expressos na assembleia, dissolver a sociedade, com fundamento no facto ocorrido.
4 -A sociedade considera-se dissolvida a partir da data da deliberação prevista no número anterior, mas, se a deliberação for judicialmente impugnada, a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença.