Artigo 144.º
Regime do procedimento administrativo de dissolução
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio.
Regime do procedimento administrativo de dissolução
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Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio.