Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidatários

1 -Com ressalva das disposições legais que lhes sejam especialmente aplicáveis e das limitações resultantes da natureza das suas funções, os liquidatários têm, em geral, os deveres, os poderes e a responsabilidade dos membros do órgão de administração da sociedade.
2 -Por deliberação dos sócios pode o liquidatário ser autorizado a:
1. a)Continuar temporariamente a actividade anterior da sociedade;
2. b)Contrair empréstimos necessários à efectivação da liquidação;
3. c)Proceder à alienação em globo do património da sociedade;
4. d)Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade.
3 -O liquidatário deve:
1. a)Ultimar os negócios pendentes;
2. b)Cumprir as obrigações da sociedade;
3. c)Cobrar os créditos da sociedade;
4. d)Reduzir a dinheiro o património residual, salvo o disposto no artigo 156.º, n.º 1;
5. e)Propor a partilha dos haveres sociais.

Artigo 152.º — Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidatários