Art.º 185 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Exoneração do sócio

1 -Todo o sócio tem o direito de se exonerar da sociedade nos casos previstos na lei ou no contrato e ainda:
1. a)Se não estiver fixada no contrato a duração da sociedade ou se esta tiver sido constituída por toda a vida de um sócio ou por período superior a 30 anos, desde que aquele que se exonerar seja sócio há, pelo menos, 10 anos;
2. b)Quando ocorra justa causa.
2 -Entende-se que há justa causa de exoneração de um sócio quando, contra o seu voto expresso:
1. a)A sociedade não delibere destituir um gerente, havendo justa causa para tanto;
2. b)A sociedade não delibere excluir um sócio, ocorrendo justa causa de exclusão;
3. c)O referido sócio for destituído da gerência da sociedade.
3 -Quando o sócio pretenda exonerar-se com fundamento na ocorrência de justa causa, deve exercer o seu direito no prazo de 90 dias a contar daquele em que tomou conhecimento do facto que permite a exoneração.
4 -A exoneração só se torna efectiva no fim do ano social em que é feita a comunicação respectiva, mas nunca antes de decorridos três meses sobre esta comunicação.
5 -O sócio exonerado tem direito ao valor da sua parte social, calculado nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 2, com referência ao momento em que a exoneração se torna efectiva.

Artigo 185.º — Exoneração do sócio