O contrato de sociedade deve especialmente mencionar:
- a)O montante de cada quota de capital e a identificação do respectivo titular;
- b)O montante das entradas efectuadas por cada sócio no contrato e o montante das entradas diferidas.
Artigo 199.º — Conteúdo do contrato
Vigente desde: 29/03/2006
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Em vigor desde 29/03/2006