Artigo 226.º
Transmissão dependente da vontade dos sucessores
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Quando o contrato atribuir aos sucessores do sócio falecido o direito de exigir a amortização da quota ou por algum modo condicionar a transmissão da quota à vontade dos sucessores e estes não aceitem a transmissão, devem declará-lo por escrito à sociedade, nos 90 dias seguintes ao conhecimento do óbito.
- 2 -Recebida a declaração prevista no número anterior, a sociedade deve, no prazo de 30 dias, amortizar a quota, adquiri-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro, sob pena de o sucessor do sócio falecido poder requerer a dissolução da sociedade por via administrativa.
- 3 -É aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior e nos n.os 6 e 7 do artigo 240.º