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Artigo 230.º

Pedido e prestação do consentimento

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O consentimento da sociedade é pedido por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições da cessão.
  2. 2 -O consentimento expresso é dado por deliberação dos sócios.
  3. 3 -O consentimento não pode ser subordinado a condições, sendo irrelevantes as que se estipularem.
  4. 4 -Se a sociedade não tomar a deliberação sobre o pedido de consentimento nos 60 dias seguintes à sua recepção, a eficácia de cessão deixa de depender dele.
  5. 5 -O consentimento dado a uma cessão posterior a outra não consentida torna esta eficaz, na medida necessária para assegurar a legitimidade do cedente.
  6. 6 -Considera-se prestado o consentimento da sociedade quando o cessionário tenha participado em deliberação dos sócios e nenhum deles a impugnar com esse fundamento, provando-se o consentimento tácito, para efeitos de registo da cessão, pela acta da deliberação.