Art.º 246 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Competência dos sócios

1 -Dependem de deliberação dos sócios os seguintes actos, além de outros que a lei ou o contrato indicarem:
1. a)A chamada e a restituição de prestações suplementares;
2. b)A amortização de quotas, a aquisição, a alienação e a oneração de quotas próprias e o consentimento para a divisão ou cessão de quotas;
3. c)A exclusão de sócios;
4. d)A destituição de gerentes e de membros do órgão de fiscalização;
5. e)A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, a atribuição de lucros e o tratamento dos prejuízos;
6. f)A exoneração de responsabilidade dos gerentes ou membros do órgão de fiscalização;
7. g)A proposição de acções pela sociedade contra gerentes, sócios ou membros do órgão de fiscalização e bem assim a desistência e transacção nessas acções;
8. h)A alteração do contrato de sociedade;
9. i)A fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade e o regresso de sociedade dissolvida à actividade.
2 -Se o contrato social não dispuser diversamente, compete também aos sócios deliberar sobre:
1. a)A designação de gerentes;
2. b)A designação de membros do órgão de fiscalização;
3. c)A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de estabelecimento;
4. d)A subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.

Artigo 246.º — Competência dos sócios