- 1 -A deliberação de dissolução da sociedade deve ser tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, a não ser que o contrato exija maioria mais elevada ou outros requisitos.
- 2 -A simples vontade de sócio ou sócios, quando não manifestada na deliberação prevista no número anterior, não pode constituir causa contratual de dissolução.
Artigo 270.º — Dissolução da sociedade
Vigente desde: 29/03/2006
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Em vigor desde 29/03/2006