Art.º 324 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Regime das acções próprias

1 -Enquanto as acções pertencerem à sociedade, devem:
1. a)Considerar-se suspensos todos os direitos inerentes às acções, excepto o de o seu titular receber novas acções no caso de aumento de capital por incorporação de reservas;
2. b)Tornar-se indisponível uma reserva de montante igual àquele por que elas estejam contabilizadas.
2 -No relatório anual do conselho de administração ou do conselho de administração executivo devem ser claramente indicados:
1. a)O número de acções próprias adquiridas durante o exercício, os motivos das aquisições efectuadas e os desembolsos da sociedade;
2. b)O número de acções próprias alienadas durante o exercício, os motivos das alienações efectuadas e os embolsos da sociedade;
3. c)O número de acções próprias da sociedade por ela detidas no fim do exercício.

Artigo 324.º — Regime das acções próprias