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Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Artigo 374.º-AIndependência dos membros da mesa da assembleia geral

Em vigor desde 29/03/2006
  1. 1 -Aos membros da mesa da assembleia geral das sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e das sociedades que cumpram os critérios referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, os requisitos de independência do n.º 5 do artigo 414.º e o regime de incompatibilidades previsto no n.º 1 do artigo 414.º-A.
  2. 2 -A assembleia geral pode destituir, desde que ocorra justa causa, os membros da mesa da assembleia geral das sociedades referidas no n.º 1.
  3. 3 -É aplicável o disposto no artigo 422.º-A, com as necessárias adaptações.