Art.º 395 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Presidente do conselho de administração

1 -O contrato de sociedade pode estabelecer que a assembleia geral que eleger o conselho de administração designe o respectivo presidente.
2 -Na falta de cláusula contratual prevista no número anterior, o conselho de administração escolherá o seu presidente, podendo substituí-lo em qualquer tempo.
3 -Ao presidente é atribuído voto de qualidade nas deliberações do conselho nas seguintes situações:
1. a)Quando o conselho seja composto por um número par de administradores;
2. b)Nos restantes casos, se o contrato de sociedade o estabelecer.
4 -Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, nas ausências e impedimentos do presidente, tem voto de qualidade o membro de conselho ao qual tenha sido atribuído esse direito no respectivo acto de designação.

Artigo 395.º — Presidente do conselho de administração