Art.º 400 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Suspensão de administradores

1 -O conselho fiscal ou a comissão de auditoria pode suspender administradores quando:
1. a)As suas condições de saúde os impossibilitem temporariamente de exercer as funções;
2. b)Outras circunstâncias pessoais obstem a que exerçam as suas funções por tempo presumivelmente superior a 60 dias e solicitem ao conselho fiscal ou à comissão de auditoria a suspensão temporária ou este entenda que o interesse da sociedade a exige.
2 -O contrato de sociedade pode regulamentar a situação dos administradores durante o tempo de suspensão; na falta dessa regulamentação, suspendem-se todos os seus poderes, direitos e deveres, excepto os deveres que não pressuponham o exercício efectivo de funções.

Artigo 400.º — Suspensão de administradores