- 1 -O administrador pode renunciar ao seu cargo mediante carta dirigida ao presidente do conselho de administração ou, sendo este o renunciante, ao conselho fiscal ou à comissão de auditoria.
- 2 -A renúncia só produz efeito no final do mês seguinte àquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto.
Artigo 404.º — Renúncia
Vigente desde: 29/03/2006
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Em vigor desde 29/03/2006