Artigo 427.º — Presidente

Vigente desde: 29/03/2006

1 -Se não for designado no acto de designação dos membros do conselho de administração executivo, este conselho escolhe o seu presidente, podendo neste caso substituí-lo a todo o tempo.
2 -Aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 395.º
3 -(Revogado.)

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Em vigor desde 29/03/2006