Artigo 446.º-E
Registo do cargo
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A designação e cessação de funções do secretário, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, está sujeita a registo.
Registo do cargo
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Esta é a versão consolidada em vigor.
A designação e cessação de funções do secretário, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, está sujeita a registo.