Artigo 472.º — Deliberações dos sócios

Vigente desde: 29/03/2006

1 -As deliberações dos sócios são tomadas ou unanimemente, nos termos do artigo 54.º, ou em assembleia geral.
2 -O contrato de sociedade deve regular, em função do capital, a atribuição de votos aos sócios, mas os sócios comanditados, em conjunto, não podem ter menos de metade dos votos pertencentes aos sócios comanditários, também em conjunto.
3 -Ao voto de sócios de indústria aplica-se o disposto no artigo 190.º, n.º 2.

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Em vigor desde 29/03/2006