Artigo 487.º

Proibição de aquisição de participações

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É proibido a uma sociedade adquirir quotas ou acções das sociedades que, directamente ou por sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, a dominem, a não ser aquisições a título gratuito, por adjudicação em acção executiva movida contra devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia.
2 -Os actos de aquisição de quotas ou acções que violem o disposto no número anterior são nulos, excepto se forem compras em bolsa, mas neste caso aplica-se a todas as acções assim adquiridas o disposto no artigo 485.º, n.º 3.