Art.º 494 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Obrigações essenciais da sociedade directora

1 -No contrato de subordinação é essencial que a sociedade directora se comprometa:
1. a)A adquirir as quotas ou acções dos sócios livres da sociedade subordinada, mediante uma contrapartida fixada ou por acordo ou nos termos do artigo 497.º;
2. b)A garantir os lucros dos sócios livres da sociedade subordinada, nos termos do artigo 499.º
2 -Sócios livres são todos os sócios ou accionistas da sociedade subordinada, exceptuados:
1. a)A sociedade directora;
2. b)As sociedades ou pessoas relacionadas com a sociedade directora, nos termos do artigo 483.º, n.º 2, ou as sociedades que estejam em relação de grupo com a sociedade directora;
3. c)A sociedade dominante da sociedade directora;
4. d)As pessoas que possuam mais de 10% do capital das sociedades referidas nas alíneas anteriores;
5. e)A sociedade subordinada;
6. f)As sociedades dominadas pela sociedade subordinada.

Artigo 494.º — Obrigações essenciais da sociedade directora