Artigo 523.º
Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O gerente ou administrador de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º é punido com prisão até 3 meses e multa até 90 dias.
Referências (1)
- Artigo 35.º