Artigo 78.º-A — Emissão de certidões

Vigente desde: 29/03/2006

1 -As certidões são emitidas imediatamente após a recepção do requerimento.
2 -Sem prejuízo de outros fundamentos de recusa de emissão de certidão previstos na lei, a emissão da certidão deve ser recusada nos casos seguintes:
1. a)Se o requerimento não contiver os elementos previstos no n.º 4 do artigo 77.º;
2. b)Se a entidade não estiver sujeita a registo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2006