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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Artigo 25.º
·
Competência relativa a pessoas colectivas
Em vigor desde 29/03/2006
(Revogado.)
Anterior
Artigo 24.º
· Competência relativa aos comerciantes individuais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada
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Artigo 25.º-A
· Competência para o registo da fusão
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