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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Artigo 26.º
·
Competência relativa às representações
Em vigor desde 29/03/2006
(Revogado.)
Anterior
Artigo 25.º-A
· Competência para o registo da fusão
Seguinte
Artigo 27.º
· Mudança voluntária da sede ou do estabelecimento
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