Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Rejeição da apresentação ou do pedido

1 -A apresentação deve ser rejeitada:
1. a)Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível;
2. b)Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas;
3. c)Quando a entidade objecto de registo não tiver número de identificação de pessoa colectiva atribuído.
2 -O pedido de registo por depósito deve ser rejeitado:
1. a)Nas situações referidas no número anterior;
2. b)Se o requerente não tiver legitimidade para requerer o registo;
3. c)Quando não se mostre efectuado o primeiro registo da entidade, nos termos previstos no artigo 61.º;
4. d)Quando o facto não estiver sujeito a registo.
3 -Nos casos em que a entidade se encontre registada sem número de identificação de pessoa colectiva atribuído, a conservatória comunica tal facto ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas de modo que se proceda, no próprio dia, à inscrição da entidade no ficheiro central de pessoas colectivas.

Artigo 46.º — Rejeição da apresentação ou do pedido