Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Recusa do registo

1 -O registo por transcrição deve ser recusado nos seguintes casos:
1. a)(Revogada.)
2. b)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
3. c)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
5. e)Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
6. f)(Revogada.)
7. g)Quando, tendo a apresentação sido efectuada por telecópia, não derem entrada na conservatória, nos cinco dias úteis imediatos ao da apresentação, as fotocópias e documentos necessários ao registo.
2 -Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

Artigo 48.º — Recusa do registo