Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Inscrições provisórias por natureza

1 -São provisórias por natureza as seguintes inscrições:
1. a)De constituição de sociedades antes de titulado o contrato;
2. b)De constituição de sociedades dependente de alguma autorização especial, antes da concessão desta;
3. c)De constituição provisória de sociedades anónimas com apelo a subscrição pública de acções;
4. d)(Revogada.)
5. e)De declaração de insolvência ou de indeferimento do respectivo pedido, antes do trânsito em julgado da sentença;
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)De negócio jurídico anulável, ou ineficaz por falta de consentimento, antes de sanado o vício ou caducado o direito de o arguir;
10. j)De negócio celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;
11. l)(Revogada.)
12. m)(Revogada.)
13. n)De acções judiciais.
2 -São ainda provisórias por natureza as inscrições:
1. a)(Revogada.)
2. b)Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;
3. c)Que, em reclamação contra a reforma de livros e fichas, se alega terem sido omitidas;
4. d)Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.

Artigo 64.º — Inscrições provisórias por natureza