Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Factos constituídos com outros sujeitos a registo

1 -(Revogado.)
2 -O registo da decisão de encerramento do processo de insolvência, quando respeitante a sociedade comercial ou sociedade civil sob forma comercial, determina a realização oficiosa:
1. a)Do registo de regresso à actividade da sociedade, quando o encerramento do processo se baseou na homologação de um plano de insolvência que preveja a continuidade daquela;
2. b)Do cancelamento da matrícula da sociedade, nos casos em que o encerramento do processo foi declarado após a realização do rateio final.

Artigo 67.º — Factos constituídos com outros sujeitos a registo