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Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Artigo 69.ºFactos a averbar

Em vigor desde 29/03/2006
  1. 1 -São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. l)A recondução ou cessação de funções de gerentes, administradores, directores, representantes e liquidatários;
    12. m)(Revogada.)
    13. n)(Revogada.)
    14. o)(Revogada.)
    15. p)(Revogada.)
    16. q)A cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência;
    17. r)A decisão judicial de proibição ao devedor insolvente da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência, quando tal proibição não for determinada conjuntamente com a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente;
    18. s)A decisão judicial que ponha termo à administração da massa insolvente pelo devedor;
    19. t)A decisão judicial de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de comerciante individual e a de revogação dessa exoneração;
    20. u)A decisão judicial de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência;
    21. v)A declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação.
  2. 2 -São igualmente registados nos termos do número anterior:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)A decisão final das acções inscritas;
    3. c)A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;
    4. d)A renovação dos registos;
    5. e)A nomeação de terceiro ou a sua não nomeação em contrato para pessoa a nomear;
    6. f)O cancelamento, total ou parcial, dos registos.
  3. 3 -Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1.
  4. 4 -A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.
  5. 5 -O trânsito em julgado da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 64.º determina o averbamento de conversão em definitivo do correspondente registo.
  6. 6 -As decisões judiciais previstas na alínea s) do n.º 1 são averbadas, respectivamente, à inscrição do despacho inicial de exoneração do passivo restante e à do despacho final que determine essa exoneração.
  7. 7 -A decisão judicial prevista na alínea t) do n.º 1 é averbada à inscrição da decisão de encerramento do processo de insolvência que publicite a sujeição da execução de plano de insolvência a fiscalização.