Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Notificação e participação da entidade e dos interessados

1 -Só há lugar a notificação no procedimento administrativo de liquidação nos seguintes casos:
1. a)Quando a dissolução não tiver sido declarada por via administrativa; e
2. b)Quando a dissolução tenha sido requerida pela entidade comercial e esta não tenha optado nesse momento pela liquidação por via administrativa.
2 -A notificação deve dar conta do início do procedimento administrativo de liquidação e conter os seguintes elementos:
1. a)Cópia do requerimento ou do auto e da documentação apresentada;
2. b)Ordenar a comunicação ao serviço de registo competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação, do activo e do passivo da entidade comercial.
3 -O artigo 8.º, excepto os n.os 2 e 3, é aplicável, com as devidas adaptações.

Artigo 17.º — Notificação e participação da entidade e dos interessados