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Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Artigo 17.ºNotificação e participação da entidade e dos interessados

Em vigor desde 29/03/2006
  1. 1 -Só há lugar a notificação no procedimento administrativo de liquidação nos seguintes casos:
    1. a)Quando a dissolução não tiver sido declarada por via administrativa; e
    2. b)Quando a dissolução tenha sido requerida pela entidade comercial e esta não tenha optado nesse momento pela liquidação por via administrativa.
  2. 2 -A notificação deve dar conta do início do procedimento administrativo de liquidação e conter os seguintes elementos:
    1. a)Cópia do requerimento ou do auto e da documentação apresentada;
    2. b)Ordenar a comunicação ao serviço de registo competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação, do activo e do passivo da entidade comercial.
  3. 3 -O artigo 8.º, excepto os n.os 2 e 3, é aplicável, com as devidas adaptações.