Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Liquidação parcial e partilha em espécie

1 -Se aos liquidatários parecer inconveniente ou impossível a liquidação da totalidade dos bens e for legalmente permitida a partilha em espécie, o conservador promove a realização de uma conferência de interessados, para a qual são convocados os credores não pagos, se os houver, a fim de se apreciarem os fundamentos invocados para a liquidação parcial e as contas da liquidação efectuada e se deliberar sobre o pagamento do passivo ainda existente e a partilha dos bens remanescentes.
2 -À apreciação das contas da liquidação e à aprovação da partilha dos bens remanescentes é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
3 -Na falta de acordo sobre a partilha dos bens remanescentes o conservador é competente para decidir.
4 -A decisão do conservador pode ser impugnada judicialmente nos termos do artigo 12.º, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 1127.º do Código de Processo Civil.

Artigo 21.º — Liquidação parcial e partilha em espécie