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Artigo 29.º

Decisão e registos imediatos

Redação registada como em vigor em 29/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apresentado o pedido, o conservador ou o oficial de registos em quem aquele delegar poderes para o efeito profere de imediato decisão de declaração da dissolução e do encerramento da liquidação da entidade.
  2. 2 -Proferida a decisão, o conservador ou o oficial com competência delegada lavra oficiosa e imediatamente o registo simultâneo da dissolução e do encerramento da liquidação e entrega aos interessados certidão gratuita do registo efectuado.