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Artigo 13.º

Alteração ao regime jurídico das «régies cooperativas» ou cooperativas de interesse público

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -A constituição das cooperativas de interesse público deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o capital social inicial da cooperativa.
  2. 2 -As cooperativas de interesse público constituem-se sob uma das formas previstas no artigo seguinte, dependendo de prévia decisão administrativa de que conste, nomeadamente:
    1. a)A definição do seu objecto e a sua duração, se for constituída por tempo determinado;
    2. b)O capital mínimo;
    3. c)O capital a subscrever pela parte pública, bem como outros meios financeiros e patrimoniais que esta afecte à cooperativa e o título desta afectação;
    4. d)As condições de aumento ou alienação do capital da parte pública;
    5. e)As condições de exoneração da parte pública;
    6. f)A criação de outras reservas, para além das previstas nos artigos 69.º e 70.º do Código Cooperativo, que devam ser consideradas obrigatórias;
    7. g)As normas de distribuição dos excedentes e as reversões para reservas obrigatórias.
  3. 3 -(Anterior n.º 2.)
  4. 4 -(Anterior n.º 3.)
  5. 5 -Ao registo das cooperativas de interesse público aplicam-se as disposições sobre registo de cooperativas constantes do Código do Registo Comercial.