Artigo 27.º
Alteração à lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 5.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -O contrato de constituição das empresas deve ser reduzido a escrito, salvo se for exigida forma mais solene para a transmissão dos bens que sejam objecto das entradas em espécie.
- 2 -Nos casos em que as empresas sejam constituídas por escritura pública, é também competente o notário privativo do município onde a empresa tiver a sua sede.
- 3 -A conservatória do registo competente deve, oficiosamente, a expensas da empresa, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público e assegurar a respectiva publicação nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais.
Referências (2)
- Artigo 5.º
- N.º 1 do Artigo 167.º do Código CSCexterno