Artigo 28.º
Alteração ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/98, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -Os gabinetes de certidões podem ainda emitir e confirmar certidões e cópias não certificadas de registos, nos termos legalmente previstos para as conservatórias do registo comercial.
Referências (1)
- Artigo 3.º