Artigo 29.º — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

O artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 89.º

[...]

1. 1 -Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:
   1. a)Os processos de insolvência;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)As acções de liquidação judicial de sociedades;
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
2. 2 -Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:
   1. a)...
   2. b)As impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais;
   3. c)...
3. 3 -...