Artigo 37.º — Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades

Os artigos 8.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A realização dos actos previstos no número anterior é da competência do conservador e dos oficiais do registo.

   Artigo 25.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -A competência dos postos de atendimento abrange:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)A emissão e confirmação de certidões e cópias não certificadas de registo, nos termos legalmente previstos para a conservatória a que pertencem.
7. 5 -A competência dos postos de atendimento pode ser alargada à prática de outros actos do registo comercial, por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.