Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Artigo 4.ºAlteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais

Em vigor desde 29/03/2006
  1. 1 -O capítulo V do título I do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte epígrafe: «Administração e fiscalização».
  2. 2 -Ao capítulo III do título III do Código das Sociedades Comerciais é aditada a secção VII, com a epígrafe «Registo das quotas», abrangendo os artigos 242.º-A a 242.º-F.
  3. 3 -No capítulo VI do título IV do Código das Sociedades Comerciais são introduzidas as seguintes alterações:
    1. a)É aditada uma secção com a seguinte designação: «Secção III - Comissão de auditoria», abrangendo os artigos 423.º-B a 423.º-H;
    2. b)As secções III, IV, V e VI são renumeradas, passando a secções IV, V, VI e VII, respectivamente;
    3. c)As secções IV e V, agora renumeradas, passam a ter, respectivamente, como epígrafe «Conselho de administração executivo» e «Conselho geral e de supervisão».