Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Alteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais

1 -O capítulo V do título I do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte epígrafe: «Administração e fiscalização».
2 -Ao capítulo III do título III do Código das Sociedades Comerciais é aditada a secção VII, com a epígrafe «Registo das quotas», abrangendo os artigos 242.º-A a 242.º-F.
3 -No capítulo VI do título IV do Código das Sociedades Comerciais são introduzidas as seguintes alterações:
1. a)É aditada uma secção com a seguinte designação: «Secção III - Comissão de auditoria», abrangendo os artigos 423.º-B a 423.º-H;
2. b)As secções III, IV, V e VI são renumeradas, passando a secções IV, V, VI e VII, respectivamente;
3. c)As secções IV e V, agora renumeradas, passam a ter, respectivamente, como epígrafe «Conselho de administração executivo» e «Conselho geral e de supervisão».

Artigo 4.º — Alteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais