Artigo 44.º — Inexistência do registo

Vigente desde: 29/03/2006

1 -O registo é juridicamente inexistente quando tiver sido feito em conservatória territorialmente incompetente.
2 -A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.
3 -No caso previsto no n.º 1, o conservador deve transferir o processo para a conservatória competente, que efectua oficiosamente o registo, com comunicação ao interessado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2006