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Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Artigo 7.ºAlteração à organização sistemática do Código do Registo Comercial

Em vigor desde 29/03/2006
  1. 1 -Ao capítulo V do Código do Registo Comercial é aditada a secção I, com a epígrafe «Publicidade» e abrangendo os artigos 73.º e 74.º, a secção II, com a epígrafe «Meios de prova» e abrangendo os artigos 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e 78.º-A e a secção III, com a epígrafe «Bases de dados do registo comercial» e abrangendo os artigos 78.º-B a 78.º-L.
  2. 2 -O capítulo VII do Código do Registo Comercial passa a ter como epígrafe «Impugnação de decisões».
  3. 3 -O capítulo IV do Código do Registo Comercial passa a abranger os artigos 53.º-A a 72.º e o capítulo IX passa a abranger os artigos 113.º a 116.º