Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 77/2001 — Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1 -As receitas provenientes da devolução de taxas e impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços nos mercados locais pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ficam consignadas às suas despesas de funcionamento.
2 -As receitas resultantes das reposições relativas a socorros e repatriações e da venda das vinhetas dos vistos e dos impressos destinados a actos sujeitos a emolumentos consulares ficam consignadas às despesas de idêntica natureza.
3 -Mantém-se em vigor durante o ano de 2001 o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros de 31 de Janeiro de 1995 sobre a definição das despesas a processar pela Secretaria-Geral e os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e os procedimentos inerentes às requisições de fundos.
4 -Em 2001, as despesas a satisfazer por conta das dotações inscritas no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, capítulo 03, «Encargos comuns das relações externas», sob a actividade «Visitas de Estado e equiparadas», são reguladas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
5 -Durante o corrente ano, os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros passam a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços externos permanentes, sendo-lhes também aplicado o n.º 3 deste artigo.
6 -A partir de 1 de Janeiro de 2001, cabe ao Departamento Geral de Administração a autorização, processamento e pagamento das despesas com o pessoal dos serviços externos que integrem ou venham a integrar os quadros de vinculação e de contratação a que se refere o Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro.
7 -A integração do pessoal dos serviços externos, nos quadros de vinculação e de contratação, independentemente da data em que se venham a verificar as nomeações, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 36.º — Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros