É prorrogado, a título excepcional, até 31 de Dezembro de 2001 o prazo previsto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-lei n.º 297/87, de 31 de Julho, sendo aplicável a este último o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho.
Artigo 48.º — Pessoal dos registos e do notariado
Vigente desde: 05/03/2001