O disposto na nova redacção do n.º 4 do artigo 29.º dos Estatutos do ICEP produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Promulgado em 22 de Março de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Março de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.