Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 20/06/2011

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo do disposto no capítulo vii.
2 -Salvo menção expressa no presente decreto-lei, as referências à organização, ao funcionamento e ao regime das actividades que integram o SNGN reportam-se ao continente.
3 -O disposto no número anterior não prejudica, ao nível nacional, a unidade e a integração do SNGN.