Art.º 21-B · Decreto-Lei n.º 77/2011 — Reapreciação das condições de certificação do operador da RNTGN

1 -O operador da RNTGN deve notificar a ERSE de quaisquer alterações ou transacções previstas que possam exigir a reapreciação das condições que foram objecto de certificação, para avaliar do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Quando notificada nos termos do número anterior, ou nos casos em que houver um pedido fundamentado da Comissão Europeia, a ERSE inicia um processo de reapreciação da certificação.
3 -A ERSE deve desencadear um processo de reapreciação da certificação sempre que tenha conhecimento da realização ou da previsão de alterações ou transacções que levem ao incumprimento das condições da certificação do operador da RNT.

Artigo 21.º-B — Reapreciação das condições de certificação do operador da RNTGN