Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 77/2011 — Regime do exercício

1 -O exercício da actividade de comercialização de gás natural é livre, ficando sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei.
2 -O exercício da actividade de comercialização de último recurso está sujeito a licença.
3 -O exercício da actividade de comercialização de gás natural consiste na compra e venda de gás natural, para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou da participação em mercados organizados.

Artigo 37.º — Regime do exercício