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Artigo 7.º

Competências do Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos

Redação registada como em vigor em 23/11/2016.

Esta redação foi substituída em 29/03/2025. Ver a versão consolidada

Compete ao Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos:

  1. a)Promover as atividades necessárias à concretização dos objetivos de cada projeto de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, executando as instruções emitidas pelo Gabinete Técnico;
  2. b)Coordenar as atividades mencionadas na alínea anterior, apreciar os contributos formulados pelas equipas encarregues de concretizar cada um dos projetos de implementação e emitir instruções a observar pelas equipas referidas;
  3. c)Controlar as atividades de concretização dos projetos de implementação, com vista a assegurar o respeito pelos recursos e calendário aprovados bem como a sua concretização de forma integrada e em linha com as instruções mencionadas na alínea anterior;
  4. d)Apoiar o Gabinete Técnico no exercício das respetivas competências, nomeadamente propondo:
    1. i)A criação do plano de atividades e calendário bem como a incorporação, alteração e cancelamento de projetos de implementação e respetivas especificações técnicas e funcionais;
    2. ii)As ações corretivas e de contingência em caso de desvio face aos objetivos e calendário de cada projeto de implementação;
  5. e)Apoiar o Gabinete Executivo no exercício das respetivas competências preparando, para o efeito, os documentos que lhe forem solicitados pelo mesmo.